Rescisão de Contrato: Alterada Portaria que aprovou modelos de Termos de Rescisão e de Homologação

Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet.

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação.

Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet.

Os campos do TRCT/Anexo I não utilizados deverão ser preenchidos com 0,00.

Nos Campos 22 e 27 do TRCT devem ser Informados a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme quadro a seguir:

Código               Causas do Afastamento

SJ2    Despedida sem justa causa, pelo empregador
JC2    Despedida por justa causa, pelo empregador
RA2   Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado
FE2    Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem  continuação da atividade da empresa
FE1   Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual por opção do empregado
RA1   Rescisão antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado
SJ1    Rescisão contratual a pedido do empregado
FT1    Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado
PD0   Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado
RI2    Rescisão Indireta
CR0   Rescisão por culpa recíproca
FM0  Rescisão por força maior

Cabe ressaltar que serão aceitos, até 31-7-2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria 1.621 MTE/2010.

Fonte: LegisWeb